A ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, afirmou nesta terça-feira (26) que a regularização de terras quilombolas é prioridade de Estado. A declaração foi dada durante sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem aos 30 anos da Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conac).

No evento, a ministra destacou o papel histórico dos quilombos como espaços de resistência e de inclusão social, ressaltando a contribuição da população negra para o desenvolvimento do país.

"A Conac é a referência viva de que a história do Brasil foi construída com mãos negras e continua sendo construída todos os dias. Se existe a Conac, existe resistência, existe tecnologia social, existe inteligência", disse Rachel Barros.

"Os quilombos foram o primeiro espaço onde a sociedade foi construída, a tecnologia foi desenvolvida, a agricultura foi cultivada, onde uma comunidade sem racismo existiu", acrescentou a ministra.

Recorde de decretos O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Eric Moura, destacou o esforço federal para garantir a segurança jurídica dos territórios. "O governo já assinou 72 decretos de interesse social para a política quilombola, um recorde na nossa história", informou.

Segundo ele, o Executivo realizou mais de 60 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTs) e editou 92 portarias de reconhecimento para a população quilombola.

Os RTs consistem em estudos antropológicos e geográficos que mapeiam as fronteiras exatas das comunidades, enquanto as portarias são os atos oficiais que validam esses limites e destravam o caminho jurídico para a titulação definitiva da terra.

Demarcação e segurança A coordenadora-executiva da Conac, Rejane Maria de Oliveira, alertou para o risco de vida nas áreas ainda não demarcadas. "Nós precisamos avançar na política, porque é uma reparação. É uma reparação que o povo quilombola almeja, porque há pessoas sendo ameaçadas, pessoas perdendo parte do seu território", comentou.

O secretário de políticas para quilombolas do Ministério da Igualdade Racial, Ronaldo Santos, explicou que a meta é acabar com a fila de demarcações. A Constituição garante a essas comunidades o direito de serem donas das terras onde vivem e obriga o Estado a entregar os documentos oficiais de posse.

"O principal papel desse movimento é fazer cumprir o ato das disposições constitucionais transitórias. E a transitoriedade nos remete a uma ideia de tempo. A gente precisa superar a demanda por titulação quilombola", ressaltou o secretário.

Fim da escala 6x1 Autora do requerimento para a sessão solene, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) conectou o histórico de exploração da população negra às pautas trabalhistas que mobilizam o Congresso.

Ela defendeu o fim da escala de trabalho 6x1, comparando a sobrecarga diária e o longo tempo de deslocamento não remunerado nos transportes a uma continuidade histórica.

"O povo negro quilombola, que veio do processo escravocrata, sem carteira assinada, não pode aceitar que o trabalhador trabalhe muito mais do que o seu próprio salário lhe paga", declarou Benedita, ressaltando o direito do trabalhador ao descanso e ao convívio com os filhos.

Homenagem a Mãe Bernadete A deputada Erika Kokay (PT-DF) homenageou lideranças assassinadas na luta pela terra e reafirmou o apoio do Parlamento à causa, destacando o caso de Mãe Bernadete.

Importante liderança religiosa e ex-coordenadora da própria Conac, Maria Bernadete Pacífico foi assassinada a tiros no Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), em agosto de 2023.

"Vai completar três anos que tentaram eliminar a luta por meio da morte da Mãe Bernadete. É com o lema que ali [no Encontro das Mulheres Quilombolas] era cantado que eu encerro a minha fala: quando a quilombola tomba, o quilombo inteiro se levanta", disse a parlamentar.

O trabalho reúne 14 artigos produzidos por especialistas de diferentes áreas, além do relato de jovens que enfrentam a desigualdade no acesso a direitos. A publicação foi realizada pela Fundação Roberto Marinho, a Fundação Itaú - Itaú Educação e Trabalho, o Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (Iede) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). 

A pesquisa reúne análises sobre 13 perfis de juventudes vulnerabilizadas e aponta que desigualdades estruturais de raça, renda, gênero e território seguem comprometendo o acesso a direitos básicos e oportunidades.

Entre os grupos analisados estão juventudes negras, indígenas, quilombolas, rurais, LGBTQIAPN+, jovens mães, pessoas com deficiência, adolescentes submetidos ao trabalho infantil e jovens refugiados.

Acesso à educação

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2025 utilizados no estudo, o Brasil tem mais de 46,5 milhões de jovens entre 15 e 29 anos. Desse total, 7,9 milhões estão fora da escola sem concluir a educação básica: o equivalente a 17% da população jovem. Entre eles, sete em cada dez são negros.

A pesquisa aponta ainda que 11,9 milhões de jovens vivem em situação de pobreza. Entre os jovens em extrema pobreza, 74,9% são negros, e mulheres negras representam 40% da juventude pobre do país.

Para os pesquisadores, fatores como dificuldade de acesso à internet, longos deslocamentos, necessidade de conciliar estudo e trabalho e inserção precoce em ocupações precárias aprofundam desigualdades históricas. 

A superintendente de conhecimento da Fundação Roberto Marinho, Rosalina Soares, define que, ao escutar os jovens e reunir evidências sobre diferentes perfis de juventudes brasileiras, o trabalho busca contribuir para que políticas públicas sejam construídas considerando suas vozes.

“Por trás dos indicadores existem trajetórias reais, sonhos interrompidos e desafios cotidianos muitas vezes atravessados por desigualdades persistentes”.

Juventude rural

O estudo destaca que as desigualdades aparecem de forma ainda mais intensa entre jovens de territórios vulnerabilizados. 

Nas áreas rurais, por exemplo, 33% dos jovens estão fora da escola sem concluir a educação básica, percentual duas vezes maior do que o registrado nas áreas urbanas. A informalidade também atinge 69% das juventudes rurais, contra 41% dos jovens urbanos.

Entre indígenas, a taxa de analfabetismo é três vezes maior do que entre não indígenas. Além disso, apenas 42% dos jovens indígenas de 18 a 29 anos concluíram o ensino médio. 

Já entre quilombolas, apesar do crescimento das matrículas em escolas quilombolas, cerca de 30% dos estudantes apresentam atraso escolar.

Discriminação e violência

A publicação também chama atenção para os impactos da violência e da discriminação nas trajetórias educacionais e profissionais. 

Jovens negros são vítimas de violência urbana em proporção quatro vezes maior do que jovens brancos. No caso das juventudes LGBTQIAPN+, o estudo aponta que agressões verbais, físicas e casos de cyberbullying afetam diretamente a permanência escolar.

Segundo a chefe de Educação do Unicef no Brasil, Mônica Dias Pinto, as desigualdades exigem políticas públicas articuladas para garantir permanência escolar e inclusão produtiva. 

“Quando olhamos para as juventudes no Brasil, fatores interseccionais como cor, raça e renda ajudam a explicar por que as oportunidades não chegam do mesmo jeito para todas e todos”, disse.

A relação entre escolaridade e inserção profissional também aparece entre jovens mães. Dados da Pesquisa Nacional de Saúde de 2019 mostram que, na faixa etária de 15 a 19 anos, 60,8% dos jovens com filhos estão fora da escola sem concluir os estudos.

Em entrevista à Agência Brasil, a cantora e estudante de produção cultural Natália Araújo conta que participou da construção do estudo e compartilhou sua experiência como jovem mãe periférica e trabalhadora informal desde a adolescência: 

“Eu engravidei com 17 anos e tive meu filho aos 18. Trabalhei em três lugares durante a gravidez, isso é muito cotidiano nas periferias. Muitas vezes a gente naturaliza o trabalho infantil e a necessidade de trabalhar cedo, mas isso não deveria ser normal”, afirmou.

Natália destacou a importância de incluir jovens diretamente afetados pelas desigualdades na elaboração de pesquisas e políticas públicas: 

“Eu sou uma exceção, porque fui alcançada por projetos sociais e instituições que me deram oportunidades, mas isso não pode depender apenas de iniciativas isoladas’’, disse.

Trabalho infantil

A pesquisa também aponta que adolescentes submetidos ao trabalho infantil enfrentam maior exclusão escolar e dificuldades de aprendizagem. 

Em 2024, cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil, segundo a PNAD Contínua.

Para o diretor-fundador do Iede, Ernesto Martins Faria, o estudo amplia o olhar sobre juventudes que normalmente ficam invisíveis nas estatísticas tradicionais: 

“O Brasil tem desigualdades profundas, que criam obstáculos para diferentes grupos ao longo de suas trajetórias educacionais e de inserção no mercado de trabalho. Há uma diversidade de juventudes, com características específicas, que merece mais atenção, e este estudo é importante por dar visibilidade a 13 desses grupos”, afirmou.

Os organizadores defendem que o levantamento pode subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas à permanência escolar, proteção social, combate às desigualdades e ampliação do acesso ao trabalho digno para jovens em situação de vulnerabilidade.

“Se não tivessem esses prints, a mentira iria seguir”, declarou no júri durante abertura do segundo dia de julgamento do caso no 2º Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro.  

À época da morte, Damasceno estava à frente da 16ª Delegacia Policial (DP), sediada na Barra da Tijuca, bairro nobre do Rio de Janeiro onde morava o então casal Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, e Monique Medeiros da Costa e Silva, acusados pela morte de Henry Borel.  

Então vereador no Rio de Janeiro no quinto mandado, Dr. Jairinho era padrasto de Henry, filho de Monique Medeiros com Leniel Borel de Almeida Junior. O menino morreu na madrugada de 8 de março de 2021, com várias lesões pelo corpo.  

Lesões e manchas 

Em depoimento, Henrique Damasceno relatou que o caso chegou à delegacia como acidente doméstico, mas que ao ter as primeiras informações do laudo cadavérico, que “mostrava lesões sérias”, seguiu por outra linha de investigação.  

“Lesões no rim, pulmão, cabeça, fígado, equimose (mancha roxa) no corpo”, enumerou. 

O delegado conta que em depoimentos, o casal Jairinho e Monique declarava ter relação harmoniosa e feliz em família e que a causa das lesões seria uma queda da cama.  

No entanto, ele afirma que uma reprodução simulada na casa de Jairinho e Monique mostrou que as lesões eram incompatíveis com acidente doméstico.  

“Ele foi vítima de lesões que culminaram na morte. É um laudo assinado por oito peritos”, disse.    

Prints de celular 

O delegado esclareceu que chegou à convicção de que Henry sofreu agressões ao ter acesso à prints de mensagens retiradas do celular da babá Thayná de Oliveira Ferreira.  

Na análise das trocas de mensagens com Monique e com o namorado de Thayná, o delegado identificou relato de outros casos de agressão de Jairinho contra a criança de 4 anos, contrariando o que Thainá havia dito em depoimento na delegacia.   

"Ficou demonstrado que o menino já sofria violência na casa”.   

Em uma conversa entre a babá e a mãe da criança, há o relato de que o menino ficou trancado em um quarto com Jairinho e saiu de lá mancando e reclamando de dor na cabeça.  

Ainda segundo o delegado, a babá pediu para Monique voltar para casa, mas a mãe só retornou cerca de duas horas e meia depois, pois estava fazendo a unha em um salão de beleza.  

No dia 13 de fevereiro, acrescentou Damasceno, Henry foi levado por Monique a um hospital porque se queixava de dores e mancava.  

“A mãe relatou que o Henry tinha caído da cama, mesma versão que [o casal] deu para a morte no depoimento, que tropeçou e caiu da cama”.   

Posição de Monique  

Para o delegado, as mensagens são confirmação de que Monique tinha ciência das agressões sofridas pelo filho. Outros diálogos mostram ainda, segundo Damasceno, de que Monique não mantinha posição de submissão a Jairinho.  

“Monique batia de frente com Jairo. Ela dizia que iria prejudicá-lo severamente caso ele não pagasse as coisas dela. Ninguém era subjugado naquele cenário”, constatou. 

As mensagens levaram também, segundo o delegado, a constatar que as pessoas ao redor de Henry, como babá, avó e empregada doméstica foram “treinadas a mentir” pelo escritório de advocacia que assumiu a defesa do casal em um primeiro momento. Além disso, prossegue ele, Monique orientou a babá a apagar mensagens do celular.  

Para recuperar conteúdos, a perícia lançou mão do Cellebrite, software israelense de uso exclusivo de autoridades para extrair e recuperar dados de celulares. A ferramenta consegue resgatar mensagens apagadas de aplicativos como WhatsApp. 

Durante os relatos no Tribunal do Júri, Jairinho mantém a expressão séria, sem demonstrar reações. Em alguns momentos, conversa com advogados dele. Monique, por vezes, é vista de cabeça abaixada, apoiando-a com as mãos. 

Pressão contra IML 

No depoimento, o delegado confirmou que Dr. Jairinho fez pressão para que o Hospital Barra D'Or, para onde Henry foi levado no dia da morte, atestasse a morte da criança, sem a necessidade de encaminhar o corpo para o Instituto Médico Legal (IML), onde seria periciado.  

Damasceno relatou que o menino chegou na unidade com parada cardiorespiratória, foi feita tentativa de ressuscitação, mas não resistiu.  

Ele explicou que se não houvesse a realização da perícia pelo IML, o corpo poderia ter sido simplesmente sepultado, sem a coleta de provas.  

O delegado relatou que um alto executivo da Rede D'Or confirmou que recebeu insistentes pedidos de Jairinho para que o hospital atestasse logo a morte. A pressão foi feita por ligações e mensagens de texto. “Ou vocês agilizam ou eu agilizo”, disse Jairinho, segundo Damasceno.  

Questionado pela acusação, o delegado mencionou que Jairinho era influente, sendo vereador e filho do policial militar conhecido como Coronel Jairo, que tem histórico de mandatos de deputado estadual no Rio de Janeiro.  

Outras vítimas

Ao responder um questionamento da acusação, o delegado então titular da 16ª DP mencionou ter tomado conhecido de casos de duas ex-companheiras de Jairinho que procuraram a polícia para relatar agressão de filhos. Uma menina teria sido afogada por Jairinho.  

“Ele teria enfiado a cabeça dela embaixo d´água”, relatou. O outro caso foi de um menino que teve uma fratura no fêmur por causa de uma agressão.   

Depois de Enrique Damascenos estão previstos depoimentos de outras testemunhas de acusação e de defesa. A decisão do júri será tomada por sete jurados. A expectativa é que o julgamento dure cerca de cinco dias.   

Renúncia de advogado 

Durante a sessão desta terça-feira, um dos advogados de Jairinho, Sérgio Figueiredo, anunciou que renunciava à participação no caso. Segundo ele, a decisão é em repúdio a decisão do Tribunal do Júri que negou o pedido da defesa de adiar novamente o julgamento, uma vez que o advogado que liderava a equipe, Fabiano Tadeu Lopes, sofreu um infarto e está hospitalizado.  

Na abertura do julgamento, na segunda-feira (25), Jairinho tentou adiar o julgamento, mas recuou após a ameaça de que seria transferido para o presídio de Bangu 1, mais rígido do que Bangu 8, no qual está atualmente.

O caso 

Segundo a denúncia, na madrugada de 8 de março de 2021, Dr. Jairinho espancou até a morte o menino Henry, enquanto a mãe, Monique Medeiros, se omitiu da responsabilidade, o que levou ao homicídio. De acordo com o Ministério Público, em outras três ocasiões em fevereiro de 2021, Jairo tinha submetido o menino a sofrimento físico e mental com emprego de violência.  

Jairo é acusado de seis crimes, homicídio qualificado por meio cruel que impossibilitou a defesa da vítima; pelas três torturas praticadas contra criança; fraude processual; coação no curso do processo, entre outros. Monique responde por sete crimes, entre eles homicídio por omissão qualificado e omissão. 

De acordo com a Lei nº 15.415/2026, publicada no Diário Oficial da União, a concessão imediata e provisória ocorrerá mesmo antes da análise definitiva dos requisitos legais.

Após essa análise, o benefício poderá se tornar definitivo, caso o direito seja comprovado, ou interrompido imediatamente, se for verificado que a solicitante não preenche os critérios exigidos.

A medida busca dar mais celeridade ao atendimento de seguradas, especialmente em situações em que o auxílio é essencial para a manutenção da renda durante o período de afastamento.

Sem devolução

Outro ponto previsto é a proteção das beneficiárias que receberem valores durante o período de concessão provisória. De acordo com a lei, esses recursos não precisarão ser devolvidos, exceto em casos de má-fé comprovada.  

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 (PEC 221/19), reúne-se nesta terça-feira (26) para ouvir representantes de entidades sindicais e movimentos sociais. O encontro está marcado para as 14h30, no plenário 2.

O colegiado foi criado para analisar propostas relacionadas à redução da jornada de trabalho. O debate integra a série de reuniões promovidas pela comissão para subsidiar a discussão das propostas em análise.

Parecer Nesta segunda-feira, o relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentou seu parecer, em que recomenda a redução da jornada de trabalho no país para 40 horas semanais, sem redução salarial e com dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A votação da proposta está prevista para esta quarta-feira (27).

O recurso aplicado tem origem na RioPrevidência, autarquia responsável por administrar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo o pagamento de aposentadorias e benefícios a mais de 235 mil servidores ativos e inativos. 

De acordo com a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Castro, os indícios colhidos pela PF até o momento apontam que o ex-governador “exerceu papel politicamente relevante para a viabilização dos aportes da RioPrevidência no Banco Master”. 

Em troca, haveria o pagamento de vantagens indevidas ao envolvidos nos investimentos feitos pela RioPrevidência à revelia da política conservadora de aplicação de recursos financeiros regidos pelo RPPS. 

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Ao todo, estão sendo cumpridos nesta quinta dez mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Além de Castro, são alvo da operação Ricardo Siqueira Rodrigues, apontado como lobista e operador do esquema, e o ex-presidente do RioPrevidência Deivis Marcon Antunes, preso em etapa anterior da investigação. 

As diligências tiveram como ponto de partida mensagens extraídas de um dos celulares de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

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Além disso, a PF realizou um trabalho de sincronização entre encontros e contatos feitos entre o ex-banqueiro e o ex-governador e os aportes feitos pelo RioPrevidência. 

“No ponto, a relação de Daniel Bueno Vorcaro e Cláudio Bomfim de Castro e Silva trazida aos autos ultrapassou o mero contato institucional, alcançando indícios concretos da ocorrência de tratativas ilícitas que viabilizaram a captação de um total de R$ 3.691.000.000 em investimentos no Banco Master, somando-se os montantes aplicados em fundos e Letras Financeiras”, escreveu Mendonça. 

De acordo com relatório parcial da PF, citado por Mendonça, entre outubro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência realizou aportes de R$ 970 milhões em Letras Financeiras do Banco Master. 

Posteriormente, de dezembro de 2024 a outubro de 2025, diante de entraves regulatórios, foram realizados novos aportes em fundos estruturados pelo mesmo grupo, na ordem de R$ 2,01 bilhões.

“Tudo em contexto de crescente dificuldade do banco”, destacou Mendonça. 

Comando da RioPrevidência

Ainda segundo as investigações, a atuação se deu primeiro pela troca de comando na RioPrevidência, com a nomeação, por Castro, de nomes alinhados ao esquema criminoso. 

O Banco Master foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, por falta de liquidez e suspeita de fraudes financeiras reiteradas. Desde que o escândalo veio à tona, diversas frentes de investigação foram abertas para apurar as ligações de Vorcaro com agentes públicos. 

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos envolvidos e deixa o espaço aberto para posicionamento. 

Com o aumento no mês passado, o resultado negativo nas transações correntes somou US$ 64,333 bilhões nos 12 meses encerrados em abril, o que corresponde a 2,66% do Produto Interno Bruto (PIB), indicador da soma dos bens e serviços produzidos no país.

Em relação ao período equivalente terminado em abril de 2025, houve redução no déficit. Naquele mês, o resultado em 12 meses foi negativo em US$ 73,919 bilhões, ou 3,46% do PIB.

Em abril deste ano, houve aumento de US$ 2,8 bilhões no superávit da balança comercial de bens, mas que foi contrabalançado pelos aumentos dos déficits em renda primária, US$ 1,8 bilhão, e em serviços, US$ 1 bilhão. Além disso, houve redução de pouco mais de US$ 100 milhões no superávit em renda secundária.

Investimentos

De acordo com o BC, as transações correntes apresentam cenário bastante robusto e, apesar do aumento no mês passado, têm tendência de redução no déficit em 12 meses desde setembro de 2025.

O resultado negativo das contas externas está financiado por capitais de longo prazo, principalmente pelos investimentos diretos no país (IDP), que têm fluxos e estoques de boa qualidade.

O IDP somou US$ 8,912 bilhões em abril deste ano, ante US$ 5,371 bilhões em igual mês de 2025.

Quando o país registra saldo negativo em transações correntes, precisa cobrir o déficit com investimentos ou empréstimos no exterior. A melhor forma de financiamento do saldo negativo é o IDP, porque os recursos são aplicados no setor produtivo e costumam ser investimentos de longo prazo.

Em 12 meses até abril, esses investimentos diretos ficaram em US$ 79,201 bilhões (3,28% do PIB), ante US$ 75,660 bilhões (3,18% do PIB) no mês anterior e US$ 72,691 bilhões (3,40% do PIB) no período encerrado em abril de 2025.

No caso dos investimentos em carteira no mercado doméstico, houve entrada líquida de US$ 621 milhões no mês passado, resultado do ingresso de US$ 1,098 bilhão em ações e fundo de investimentos e retirada de US$ 477 milhões em títulos de dívida.

Nos 12 meses encerrados em abril, esses investimentos somaram ingressos líquidos de US$ 28,5 bilhões.

O estoque de reservas internacionais atingiu US$ 366,9 bilhões em abril, aumento de US$ 4,911 bilhões em comparação ao mês anterior.

Transações correntes

Em abril deste ano, as exportações de bens totalizaram US$ 34,282 bilhões, com aumento de 13,9% em relação ao mesmo mês de 2025. As importações chegaram a US$ 24,574 bilhões, uma alta de 6,2% na comparação com abril do ano passado.

Com os resultados de exportações e importações, a balança comercial fechou com superávit de US$ 9,707 bilhões no mês passado, ante o saldo positivo de US$ 6,957 bilhões em abril de 2025.

O déficit na conta de serviços – viagens, transporte, aluguel de equipamentos, serviços de telecomunicação e de propriedade intelectual, entre outros – atingiu US$ 5,044 bilhões no mês passado, ante US$ 4,091 observado em abril de 2025.

Entre os destaques em serviços, foi registrado:

•  alta de 26% nas despesas líquidas de telecomunicação, computação e informações, totalizando US$ 839 bilhão de déficit. Essas despesas estão ligadas a operações por plataformas digitais, como serviços de streaming e venda de softwares.
•  alta de 16,1% com aluguel de equipamentos, somando US$ 1,130 bilhão. Essa rubrica contabiliza o aluguel de itens como maquinários, plataformas e aeronaves pagos a empresas estrangeiras, sinalizando um ritmo de investimentos e modernização no mercado interno.
•  alta de 66,4% nas despesas líquidas de viagens internacionais, que totalizaram US$ 1,456 bilhão, com gastos de estrangeiros no Brasil praticamente estáveis (US$ 837 bilhão) e aumento de 34,8% nas despesas de brasileiros no exterior (US$ 2,293 bilhões).

No mês passado, o déficit em renda primária – pagamento de lucros e dividendos de empresas, além de juros e salários – chegou a US$ 6,801 bilhões, 35,5% acima do registrado em abril de 2025, de US$ 5,018 bilhões. 

Normalmente, essa conta é deficitária, pois há mais investimentos de estrangeiros no Brasil – e eles remetem os lucros para fora do país – do que de brasileiros no exterior.

A conta de renda secundária – gerada em uma economia e distribuída para outra, como doações e remessas de dólares, sem contrapartida de serviços ou bens – teve resultado positivo de US$ 374 milhões no mês passado, contra superávit de US$ 516 milhões em abril de 2025.

A iniciativa faz parte do programa Move Brasil, lançado no dia 19 de maio, e os recursos vão ser repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que vai operacionalizar a medida.

A medida provisória está em vigor e segue agora para apreciação do Congresso Nacional. A expectativa do governo é que sejam comercializados, no mínimo, 200 mil carros.

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Para se habilitar, o motorista precisa preencher cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Em um prazo de até cinco dias após o cadastro, será informado se poderá participar do programa. 

A partir do dia 18 de junho, quem recebeu a confirmação de participação no programa poderá procurar as concessionárias e instituições financeiras para análise de crédito.

A reunião, marcada para as 16h, será presidida pelo ministro Luiz Fux, relator de uma ação aberta na semana passada pelo governo do GDF para sustentar uma obrigação do governo federal de socorrer o BRB. 

A audiência foi marcada a pedido do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU), que manifestaram interesse na conciliação.  

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O BRB entrou em crise após a aquisição de ativos podres do Banco Master, instituição que foi liquidada pelo Banco Central por suspeita de fraudes financeiras bilionárias. Uma investigação no próprio Supremo apura, na esfera penal, as responsabilidades pela operação, que deixou o banco público de Brasília sob o risco de também ser liquidado. 

O executivo Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, foi preso em 16 de abril no caso. Ele é suspeito de ter recebido propina do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, também preso, para viabilizar o negócio. 

Os fatos investigados ocorreram durante a gestão do ex-governador Ibaneiz Rocha, que renunciou ao cargo para se candidatar nas eleições deste ano. A vice-governadora, Celina Leão, assumiu o GDF em março. 

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Rombo bilionário

Até o momento, não está certo o tamanho do prejuízo causado ao BRB, uma vez que o banco ainda não entregou suas atualizações contábeis periódicas e obrigatórias ao BC. O prazo legal era 31 de março, mas foi adiado após a instituição não publicar suas demonstrações financeiras. 

A estimativa, contudo, é de que o prejuízo supere os R$ 10 bilhões. Na ação que abriu no Supremo, o GDF busca o aval para conseguir cerca de R$ 9 bilhões em empréstimos que negocia com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e bancos privados. Para isso, pede que o Supremo obrigue o Tesouro a garantir o negócio. 

A liquidação do BRB pode ocasionar um efeito cascata sobre a administração do DF, uma vez que o banco administra toda a folha de pagamentos dos servidores distritais, por exemplo, bem como operacionaliza os repasses para todas as políticas públicas locais. 

O aumento de capital do BRB é mandatório para que o banco se enquadre nas exigências regulatórias do Banco Central. 

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira (26) para analisar projetos de lei e pedidos de urgência para diversas propostas. A sessão está marcada para as 13h55.

Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei 699/23, do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O texto busca reduzir impostos para empresas que invistam na produção nacional de fertilizantes e de insumos utilizados no setor, bem como diminuir a dependência do Brasil de produtos importados. O relator, deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), apresentou um substitutivo favorável à aprovação da medida.

Seguro rural Também pode ser votado o Projeto de Lei 2951/24, do Senado, que altera normas do seguro rural. A proposta busca oferecer maior proteção ao produtor contra perdas decorrentes de clima, pragas, doenças e outros problemas na atividade agropecuária. O parecer do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo.

TDAH Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4225/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (Cidadania-RS), que cria uma política de proteção aos direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A relatora é a deputada Andreia Siqueira (PSB-PA).

Combate ao feminicídio Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e prevê a destinação de recursos para ações de combate ao feminicídio. A proposta reúne deputados de diferentes partidos e tem relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Outras propostas em pauta

Além destas proposta, a pauta inclui requerimentos de urgência para diversos projetos, entre eles propostas sobre assistência integral às pessoas com epilepsia, exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e proteção em motores de sucção de piscinas.

O prêmio da faixa principal está estimado em R$ 3,5 milhões.

O sorteio terá transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. 

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As apostas podem ser feitas até as 20h (horário de Brasília), nas casas lotéricas e pela internet, no portal das Loterias Caixa.

O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 6.

Os dados constam do Atlas da Violência 2026, divulgado nesta terça-feira (26) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

A publicação considera o trânsito uma das principais causas de violência letal no país. Embora o número absoluto de mortes no trânsito tenha caído 20% em uma década, as mortes envolvendo motocicletas aumentaram em 2024, na comparação com 2014. 

Motociclistas de aplicativo

O estudo identifica que a expansão da economia de aplicativos alterou a dinâmica da mobilidade urbana brasileira, pois transformou a motocicleta em um instrumento de trabalho e sobrevivência econômica para uma parcela grande da população, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.

Em cinco anos (de 2019 a 2024), as mortes no trânsito com motocicletas subiram 38%, passando de 11.182 para 15.459 óbitos.

No ano de 2024, a taxa de óbitos no trânsito foi da ordem de 17,5 por 100 mil habitantes, inferior à taxa de 2014 (21,9 por 100 mil), mas a preocupação dos pesquisadores é que esse número está voltando a crescer rapidamente.

Eles consideram que a pressão por produtividade, somada à ausência de proteção social e às jornadas extremas transformaram os trabalhadores de aplicativos em um dos grupos mais expostos ao risco letal no cotidiano urbano.

“O jovem ainda não está formado em sua capacidade de consequência e, em todas as situações, está mais exposto ao risco”, disse à Agência Brasil o coordenador do Atlas da Violência, Daniel Cerqueira, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea.

Isso se complica ainda mais com o serviço de mototáxis, pois não é apenas uma pessoa exposta a riscos, mas também o carona, avaliou Cerqueira.

Um exemplo é o Piauí, onde as motocicletas estiveram envolvidas em 72,7% das mortes no trânsito registradas em 2024, muito acima da média nacional (41,6%).

Entre as medidas consideradas urgentes para reduzir a mortalidade no trânsito, Daniel Cerqueira citou a redução da velocidade, educação para o trânsito e melhoria da infraestrutura e segurança viária, além de melhorias da estrutura de gestão, fiscalização e medidas legislativas e regulatórias.

“O uso cada vez mais intensivo da motocicleta é um desafio enorme para esses jovens. Acho que tem que ser pensada uma legislação sobre esse tema”, sugeriu. 

Armas de fogo 

O Brasil registrou, em 2024, 29.870 homicídios cometidos com armas de fogo, uma redução de 8,8% em relação a 2023 e de 31,2% na comparação a 2014. A taxa de homicídios com arma de fogo por 100 mil habitantes no país foi de 14,1, resultado que corresponde à queda de 9% em relação a 2023 e 35% na comparação com 2014.

A comparação entre os dados de 2014 e 2024 mostra que a redução foi disseminada na maior parte do Brasil. Cinco estados apresentaram crescimento em valores absolutos: Amapá (100%), Roraima (61,7%), Pernambuco (9,9%), Piauí (8,1%) e Bahia (2,3%).

Em 2024, as armas de fogo responderam por 70,1% dos homicídios registrados no país, menor valor registrado na década, segundo o Atlas.

Entre os dez estados com maior participação de armas de fogo nos homicídios, oito estão na Região  Nordeste, e quatro ultrapassaram os 80%: Ceará (85,6%), Paraíba (83,9%), Amapá (83,7%) e Bahia (81,1%).

Os menores percentuais foram registrados no Distrito Federal (40,6%), Roraima (43,7%) e Tocantins (49,8%).

Os dados do Atlas mostram que na década em análise todos os estados da Região Sudeste reduziram a participação das armas de fogo nos homicídios.

Na região Norte, cinco dos oito estados mostraram aumento, com destaque para Amapá (+40,9%) e Roraima (+47,1%). Na direção inversa, o Distrito Federal apresentou a maior redução no período (-45,9%).

Segundo os pesquisadores do Atlas da Violência, esse padrão sugere uma “fragmentação crescente das dinâmicas da violência letal no país”.

A portaria regulamenta a medida provisória (MP) publicada em 13 de maio, que trata da concessão de subsídios para combustíveis, com o objetivo de conter a alta de preços em decorrência da guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

De acordo com o texto, o benefício será pago a produtores e importadores de gasolina.

A portaria determina que o pagamento não poderá ultrapassar o impacto dos tributos federais incidentes sobre a produção e a importação do combustível.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (26) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1387/22, do Senado, que cria o Estatuto dos Povos Ciganos.

A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 3 e será interativo.

O debate atende a pedido do deputado Luiz Couto (PT-PB). Segundo ele, o projeto reconhece, valoriza e protege direitos dos povos ciganos no Brasil.

"Apesar da presença histórica no país, essa população ainda enfrenta invisibilidade institucional, discriminação, preconceito e dificuldade de acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia, trabalho e participação em políticas públicas", afirma.

O parlamentar acrescenta que a criação do Estatuto dos Povos Ciganos é uma medida necessária para enfrentar desigualdades históricas e fortalecer a proteção legal dessas comunidades, respeitando suas especificidades culturais e modos de vida.

Com o pedido de vista, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), marcou reunião para debate e votação da proposta nesta quarta-feira (27). 

O parecer apresentado por Prates, que modifica o artigo 7º da Constituição Federal, determinando que a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O texto também determina dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

Pela proposta, o fim da escala 6x1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”

Transição

O relator rejeitou as emendas de deputados da oposição que previam uma transição de 10 anos para a redução da jornada e compensação para os empregadores,, manutenção das 44 horas para serviços essenciais e compensação econômica a empresas para aprovar o fim da escala 6x1.

O relatório apresentado prevê uma transição para a implementação da nova jornada de trabalho em dois períodos. A medida foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O primeiro período de transição será 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, com a duração do trabalho normal passando de 44 para 42 horas semanais.

Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho será reduzida em duas horas, ficando nas 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

Após o prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê, entretanto, a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal para “viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho”. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A medida é prevista no artigo 3º do texto, que determina que decorridos 60 dias da publicação da emenda constitucional, “ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições dessa emenda.”

Ao defender a redução da jornada, Prates reconheceu que a medida representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”.

O relator citou as críticas de empregadores de que manter o mesmo salário para uma quantidade menor de horas de trabalho implica aumento direto e imediato no custo do trabalho por hora efetivamente trabalhada, mas argumentou que a redução gradual da jornada é o mecanismo para reduzir eventuais riscos.

“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, defendeu.

O parecer diz ainda que uma lei ordinária poderá dispor sobre as hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, a exemplo dos trabalhadores com jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, diz o texto.

Além disso, as novas regras não se aplicam a jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.

Ainda de acordo com o parecer, lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, “de mitigação dos impactos decorrentes desta emenda constitucional”, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Segundo o relator, o apoio aos empreendimentos de menor porte deve operar como instrumento de transição ordenada, preservando a coerência entre o regime de mitigação e os objetivos de proteção ao trabalho.

"A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho  existentes", afirmou.

Em resumo, a proposta, após a promulgação da PEC, determina em 60 dias:

      - o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso; 

       -a jornada reduzida de 44 horas semanais para 42 horas. 

Em 14 meses:

     - jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2. 

Pejotização

Outro ponto do texto diz que as novas regras não se aplicam aos empregados com diploma de nível superior, que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 8.475,55.

Nesses casos a redução só ocorrerá por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto deixa explícito que a exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o relator, a medida se aplica aos trabalhadores por ele classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.

Para Prates, a medida enfrenta o fenômeno da “pejotização”, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas.

“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, afirmou.

“Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social”, acrescentou.

Contratos com a administração pública

Nos casos de contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que se encontrem vigentes na entrada em vigor das mudanças e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução da duração do trabalho será aplicada “após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses contado da publicação desta emenda constitucional.”

A medida se aplica aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

Nesses casos, os empregados desses contratos passam a ser abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo final de 12 meses previsto para a realização do aditamento.

“Os contratos aditados no prazo de 60 dias da data de publicação desta emenda constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta emenda”, diz o texto.